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O Ministério da Saúde por meio de
Nota Técnica chamou a atenção dos municípios, inclusive Queimadas, para as novas
regras de adesão ao Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde –
UBS. A Nota Técnica, na verdade, chamava a atenção dos gestores (prefeitos e,
em especial, os secretários de Saúde e os coordenadores da Atenção Básica) para
as novas Portarias que seriam publicadas (e o foram) e que deram nova redação
aos Artigos 18 e 30 referentes às Portarias GM/MS GM/MS 339 e
341/2013 e aos Artigos 17 e 32 da nº
340/2013, todas devidamente publicadas
no Diário Oficial no dia 05 de março deste ano.
O mais importante neste novo regulamento:
todos os municípios, eu disse, todos, inclusive Queimadas, podem participar do
processo de seleção de novas propostas para obter financiamento para
construção, reforma e ampliação de UBS, ou seja, Postos de Saúde do PSF. Só que
o Ministério impõe alguns critérios que os municipios terão que cumprir para
serem habilitados. Vejamos quais:
Para
as novas propostas de Reforma:
Estar com todas as obras de construção, reforma e ampliação de
UBS monitoradas e com as informações atualizadas no SISMOB;
Ter inserido no SISMOB até dia 31
de maio de 2013 a Ordem de Início de Serviço das propostas de reforma habilitadas
no período de 2011 e 2012.
Novas
Propostas de Ampliação:
Estar com todas as obras de construção, reforma e ampliação de
UBS monitoradas e com as informações atualizadas no SISMOB;
Ter inserido no SISMOB até dia 31
de maio de 2013 a Ordem de Início de Serviço das propostas de ampliação habilitadas
no ano de 2012.
Novas
Propostas de Construção de UBS:
Estar com todas as obras de construção, reforma e ampliação de
UBS monitoradas e com informações atualizadas no SISMOB;
Ter inserido no respectivo
Sistema* até dia 31 de maio de 2013 a Ordem de Início de Serviço das propostas
de construção habilitadas no período de 2009 e 2012.
*
A Ordem de Início de Serviço referente às propostas de construção de UBS
habilitadas no período de 2009 a 2012 deverá ser inserida no Sistema de
Cadastro de Propostas do Fundo Nacional de Saúde (FNS) –
http://www.fns.saude.gov.br.
Importante: O departamento de Atenção Básica
alerta os gestores que só serão habilitadas novas propostas caso o município
tenha realizado o monitoramento de todas as obras contempladas. Já com relação
à Ordem de Início de Serviço será observada a inserção de tal documento nos
Sistemas acima mencionados, apenas no respectivo componente em que for
pleiteada nova proposta.
Formas
de divulgação da seleção de novas propostas:
1ª Lista de propostas selecionadas a ser publicada em Portaria específica no mês de junho/2013.
Listas subsequentes a serem
publicadas em Portarias específicas até ao alcance da meta estabelecida pelo
Ministério da Saúde e Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG.
O Ministério da Saúde foi ainda mais
generoso com os municípios ao possibilitar a readequação à nova metragem estabelecida
no Anexo I da Portaria GM/MS nº 340/2013 nas propostas de Construção de UBS “contempladas na 1ª seleção do PAC em 2010, e
que ainda não emitiram e não inseriram a Ordem de Início de Serviço no Sistema
de Cadastro de Propostas do Fundo Nacional de Saúde (FNS) –
http://www.fns.saude.gov.br. Vale ressaltar que as propostas contempladas na 1ª
seleção do PAC em 2010 foram habilitadas na Portaria GM/MS nº 3.766, de 01 de
dezembro de 2010”.
Já no quesito Reforma e Ampliação
habilitadas no período de 2011 a 2012 (caso de Queimadas), os gestores podem,
ainda, readequar suas pré-propostas já aprovadas a fim de atender a real
necessidade de intervenção na Unidade contemplada. Mas há um porém: não será
permitida a alteração do componente, ou seja, se a proposta for de reforma
continuará sendo de reforma, ou se for de ampliação continuará sendo de
ampliação.
E mais: a UBS contemplada com a
intervenção também não poderá ser substituída por outra. Caso o valor da
proposta readequada seja superior ao valor já aprovado em Portaria específica
que habilitou a proposta a receber incentivos financeiros para a execução o
objeto, a contrapartida será de responsabilidade do proponente.
Para que os secretários de Saúde e
Coordenadores da Atenção Básica acompanhassem todo o processo o Ministério da
Saúde publicou no SISMOB a lista de municípios que estão aptos para participar
do processo seletivo de propostas em cada componente do Programa de
Requalificação de UBS. E esta lista é atualizada semanalmente conforme novos
municípios façam a adesão ao Programa e estejam aptos a participação do
referido processo.
Entendendo
o caso de Queimadas
“O passarinho do pé de fícus do Bar de Osvaldo” quer chamar a atenção da população
queimadense para a importância dessa portaria e para as datas que foram
disponibilizadas para que os municípios se adequassem às novas regras e, assim,
conseguissem os recursos necessários para ampliar e reformar outras unidades
não contempladas anteriormente ou mesmo para construir novas UBS.
E por que isso é importante? - porque
as portarias foram publicadas em março deste ano e os municípios tem até o dia 31 maio, tempo suficiente para informar (caso não tenha sido feito) que
estavam com todas as obras de reforma e ampliação monitoradas. Tem que
estar, também, até esta data com a Ordem de Serviço das propostas de
ampliação e reforma atualizadas no Sismob.
Infelizmente parece que as coisas não se passaram
dessa forma. Pelo tom e pelo conteúdo da fala do prefeito Tarcísio “Liso”
Pedreira tudo não passava de um caso a ser entregue à Justiça. Para ele, pouco
importava que sua decisão prejudicasse a população do município numa área complexa
como a Saúde. Importava mais acusar adversários.
As datas não deixam margem para
dúvidas. Em março deste ano saíram as novas regras por meio de Nota Técnica
alterando artigos de portarias anteriores. Por elas, os municípios poderiam
informar ao Sismob – programa criado pelo Ministério da Saúde para acompanhar e
monitorar as obras de reforma, ampliação e construção de UBS – o andamento das
obras. E o mais interessante: os gestores podem, ainda, readequar suas
pré-propostas já aprovadas a fim de atender a real necessidade de intervenção
na Unidade contemplada.
Mas vamos supor que Queimadas não
tivesse alimentado o Sismob - o que não é verdade já que a responsável à época pela
alimentação era a hoje Coordenadora de Atenção Básica, Ofélia Marques. Ora,
isso não seria problema já que as novas regras permitiam a inserção no Sismob
de todas as informações necessárias o que possibilitaria ao município receber novos
recursos.
Na verdade, a falta de transparência
deste governo permite a que todos os queimadenses percebam que o município pode
perder (se ainda não perdeu) recursos importantes para a área da saúde. O “passarinho
do pé de fícus do Bar de Osvaldo” espera que a Secretária de Saúde e a
Coordenadora de Atenção Básica acompanhem mais atentamente as determinações do
Ministério da Saúde. Dessa forma, poderão evitar prejuízos ao município.
Vejam
na íntegra a Nota Técnica do Ministério da Saúde
MINISTÉRIO DA SAÚDE
SECRETARIA DE ATENÇÃO
À SAÚDE
DEPARTAMENTO DE
ATENÇÃO BÁSICA
NOTA TÉCNICA
INT: DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO
BÁSICA
ASS: Nota Técnica que trata
sobre as novas regras para adesão ao Programa de Requalificação de UBS.
O Departamento de Atenção Básica do
Ministério da Saúde torna público por meio desta Nota Técnica que nos próximos
dias serão publicadas Portarias que darão nova redação aos Artigos 18 e 30
referentes às Portarias GM/MS 339 e 341/2013 e aos Artigos 17 e 32 da Portaria
GM/MS nº 340/2013, todas publicadas no Diário Oficial da União do dia 05 de
março de 2013.
O novo regramento destacará que
todos os municípios poderão participar do processo de seleção de novas
propostas para obter financiamento de que trata seu respectivo componente,
porém para estar apto à habilitação deverão seguir os seguintes critérios:
Novas Propostas de Reforma:
Estar com
todas as obras de construção, reforma e ampliação de UBS
monitoradas e com as informações atualizadas no SISMOB;
Ter inserido no SISMOB até dia 31
de maio de 2013 a Ordem de Início de Serviço das propostas de reforma habilitadas
no período de 2011 e 2012.
Novas Propostas de Ampliação:
Estar com
todas as obras de construção, reforma e ampliação de UBS
monitoradas e com as informações atualizadas no SISMOB;
Ter inserido no SISMOB até dia 31
de maio de 2013 a Ordem de Início de Serviço das propostas de ampliação habilitadas
no ano de 2012.
Novas Propostas de Construção de
UBS:
Estar com
todas as obras de construção, reforma e ampliação de UBS
monitoradas e com informações atualizadas no SISMOB;
Ter inserido no respectivo
Sistema* até dia 31 de maio de 2013 a Ordem de Início de Serviço das propostas
de construção habilitadas no período de 2009 e 2012.
* A Ordem
de Início de Serviço referente às propostas de construção de UBS habilitadas no
período de 2009 a 2012 deverá ser inserida no Sistema de Cadastro de Propostas
do Fundo Nacional de Saúde (FNS) – http://www.fns.saude.gov.br.
Assim, a área técnica do
Departamento de Atenção Básica, considerará para efeitos de habilitação de
novas propostas o monitoramento de todas as obras contempladas para o
município, porém, em relação à Ordem de Início de Serviço será observada a
inserção de tal documento nos Sistemas acima mencionados, apenas no respectivo
componente em que for pleiteada nova proposta.
A divulgação da seleção das novas
propostas nos três componentes do Programa de Requalificação de UBS se dará da
seguinte forma:
1ª Lista de
propostas selecionadas a ser publicada em Portaria específica no mês de
junho/2013.
Listas subsequentes a serem
publicadas em Portarias específicas até ao alcance da meta estabelecida pelo
Ministério da Saúde e Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG.
O Ministério da Saúde possibilitará
ainda, a readequação à nova metragem estabelecida no Anexo I da Portaria GM/MS
nº 340/2013 nas propostas de Construção de UBS contempladas na 1ª seleção do
PAC em 2010, e que ainda não emitiram e não inseriram a Ordem de Início de
Serviço no Sistema de Cadastro de Propostas do Fundo Nacional de Saúde (FNS) –
http://www.fns.saude.gov.br. Vale ressaltar que as propostas contempladas na 1ª
seleção do PAC em 2010 foram habilitadas na Portaria GM/MS nº 3.766, de 01 de
dezembro de 2010.
Quanto às propostas de Reforma e
Ampliação habilitadas no período de 2011 a 2012, os proponentes poderão
readequar suas pré-propostas já aprovadas a fim de atender a real necessidade
de intervenção na Unidade contemplada. Contudo, não será permitida a alteração
do componente, ou seja, se a proposta for de reforma continuará sendo de
reforma, ou se for de ampliação continuará sendo de ampliação. Além disso, a
UBS contemplada com a intervenção, também não poderá ser substituída por outra.
Caso o valor da proposta readequada seja superior ao valor já aprovado em
Portaria específica que habilitou a proposta a receber incentivos financeiros
para a execução o objeto, a contrapartida será de responsabilidade do
proponente.
O Ministério da Saúde publicou no
SISMOB lista de municípios que estão aptos para participar do processo seletivo
de propostas em cada componente do Programa de Requalificação de UBS, esta
lista será atualizada semanalmente conforme novos municípios façam a adesão ao
Programa e estejam aptos a participação do referido processo.
HÊIDER AURÉLIO PINTO
Diretor do Departamento de Atenção
Básica
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