Ainda o "Moleque"

Do ministro Celso de Mello: 

“O exercício correto da liberdade de expressão dá ao jornalista o direito de manifestar crítica. Assim, a publicação de observações em caráter mordaz ou irônico, ou de opiniões em tom de crítica “severa, dura ou, até, impiedosa”, sobretudo contra figuras públicas, independentemente de ocuparem cargos públicos, não é passível de reparação civil. E mais:

“Nada mais nocivo, nada mais perigoso do que a pretensão do Estado de regular a liberdade de expressão (ou de ilegitimamente interferir em seu exercício), pois o pensamento há de ser livre, permanentemente livre, essencialmente livre”.

"É preciso advertir, bem por isso, notadamente quando se busca promover a repressão à crítica jornalística, mediante condenação judicial ao pagamento de indenização civil, que o Estado – inclusive o Judiciário – não dispõe de poder algum sobre a palavra, sobre as ideias e sobre as convicções manifestadas pelos profissionais dos meios de comunicação social", disse ainda Celso de Mello em outro trecho da decisão.

            O texto acima, é parte da decisão do Ministro Celso de Mello em favor da editora Abril, em ação movida pelo ex-governador do Distrito Federal, Joaquim Roriz. Como não sou ave de rapina e bem conheço como agem determinados juízes e procuradores que pouco, ou quase nada entendem o significado da Liberdade de Imprensa me escudarei nesta decisão para defender o direito de usar a palavra, as ideias e manifestar minhas convicções de forma livre como me garante a Constituição Federal e assegura o ministro Celso de Mello, em histórica decisão.

Sei que a insistência de Tarcísio Pedreira, um prefeito “quixotesco”, na verdade um malabarista na arte da enganação recorrer à Justiça em processo de queixa-crime não visa, em princípio, a busca de reparação civil. Mas, sim censurar a Liberdade de Imprensa por meio do abuso de poder econômico. Já o conseguiu anteriormente ao prestar queixa-crime contra um jovem, obrigando-o a pagar-lhe R$ 500 por reparação civil. Tanto na primeira, quanto agora houve e há abuso de poder.

O jornalista Ali Kamel, o todo poderoso da Globo, também é vezeiro em abrir queixa-crime contra outros jornalistas que o criticam. De acordo com blogueiro Miguel do Rosário, do Cafezinho que o chamou de “sacripanta”, Kamel usa o poderio da globo para processá-lo por litigância de má fé, abuso de poder corporativo. É um tipo hediondo de assédio do poder econômico contra a Liberdade de Expressão”.

Levando-se em consideração a distância que existe entre um e outro (Tarcísio e Kamel), ambos procuram o mesmo objetivo: calar a voz que o critica. É colocar no colo da direita e de todos aqueles que se posicionam contra o Estado Democrático de Direito o crime de opinião. Não sem razão estamos vivendo um processo de intimidação contra a opinião crítica da mídia, como observou o blogueiro Miguel do Rosário.

Este artifício sórdido usado pelos detentores do poder, mesmo que provisório acaba se transformando num instrumento de intimidação contra os jornalistas que exercem o seu direito de crítica.

 Numa entrevista dada ao blogueiro Miguel do Rosário, Wadih Damous, presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos da OAB e presidente da Comissão da Verdade do Rio, afirma que “a doutrina em relação ao dano moral é quase unânime no sentido de que quando se trata de pessoa pública, quando se trata de alguém que desempenha cargo público, a esfera do dano é diferente de quando se está tratando com um cidadão comum”.

Segundo ele, a pessoa pública está exposta a isso. "Ela está sujeita à crítica, inclusive a crítica veemente. É claro que pode ter havido uma agressão desmedida, um abuso, mas isso tem que ser observado com muito cuidado, e só em casos extremos deve haver condenação".

De acordo com Damous, alguém que ocupa um cargo de destaque, num grande jornal, numa emissora de televisão, está sujeito a críticas. "Crítica veemente. E infelizmente o que nós temos visto em algumas decisões do Judiciário, aliás em muitas decisões do Judiciário, é chancelar essas tentativas de intimidação. A tentativa de calar a crítica. E isso não deixa de ter seu viés autoritário”.

E vai mais além: “E isso é o mais grave porque tem uma aparência de formalismo democrático. Formalmente, o réu dessas ações se defenderam normalmente, tiveram todos os seus prazos respeitados, constituíram advogado, são processos que tramitam normalmente. Mas o conteúdo dessas decisões acabam servindo de instrumento para intimidação. E isso é que é o pior: com um formato democrático. Tem uma aparência democrática, mas um fundo autoritário. O judiciário acaba se prestando, a partir dessas decisões, a ser um instrumento de intimidação, de calar as vozes críticas".

A queixa-crime aberta contra este editor por injúria na Delegacia de Polícia, pelo atual alcaide inclui-se neste rol de intimidações. Ao usar a palavra “Moleque” tomei o cuidado de dirigir-me a autoridade (prefeito) e não à pessoa. Escrevi que o prefeito Tarcísio Pedreira age como "moleque".

A palavra certamente não é culta, mas ela não se dirige à pessoa de Tarcísio Pedreira, mas ao prefeito de Queimadas. O contexto é político, portanto é uma crítica política ao comportamento e as ações do atual prefeito, como os fatos demonstram e não à sua personalidade.

Este é o recorte que faço a este tipo de intimidação. Sei o custo de levar adiante um processo, por mais simples que seja, na Justiça. Enquanto eu tenho que custear as despesas, o prefeito tem o respaldo do executivo para cobrir suas despesas. Mas não me calarei. Usarei o direito que a Constituição Federal me atribui para exercer o direito à crítica, ao uso da palavra, das ideias e de manifestar-me livremente por meio deste blog.