A Sentença

                     

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Como nos ensinou o mestre Darcy Ribeiro "jamais trocaríamos a dignidade dessa derrota por todas as vitórias de nossos adversários; essas vitórias, sim, nos envergonhariam".

             

1ª PARTE


          Alguns leitores poderão considerar, devido as observações que faço a seguir, que não devo ter lido por completo a sentença da juíza Manuela Rodrigues ao julgar improcedente a ação de Impugnação de Mandato Eletivo por Abuso de Poder Econômico e Captação Ilícita de Sufrágio, ou em outras palavras, compra de voto, ajuizada pelo Dr. André Andrade contra o atual prefeito Tarcísio Pedreira e o vice prefeito Agripino Ramiro dos Santos.

           

            Os leitores por certo têm razão. Não li por tão sofrível ser o texto proferido. Não condiz com o preparo jurídico que deve ter um magistrado. E perigoso, pelos “achismos” incorporados à sentença algo que acredito inaceitável em termos de decisão jurídica e, ainda mais, pela criminalização de quem não pode se defender de tão graves reflexões negativas. Mas, quem sou eu para julgar o julgado? Quem sou eu para interpretar a lei? Que poderes tenho eu para entrar na mente jurídica de uma magistrada?

Não posso, portanto, sem responder a essas e outras questões e sem o conhecimento dos códigos que regem nossa conduta, especialmente a penal e eleitoral, opinar se a sentença proferida é resultado das apurações, de fato, do processo ou, simplesmente um erro de julgamento ou, o que é ainda mais grave, um julgamento mal conduzido em que pese ter levado quase um ano para ser concluído.

Essas reflexões me chegam após a leitura de uma verdadeira aula sobre igualdade diante da lei proferida, três anos atrás, pelo jurista Nilo Batista – Professor titular de direito penal da Universidade Federal do Rio de Janeiro e da Universidade do Estado do Rio de Janeiro e ex-secretário de Estado de Justiça e Polícia Civil, ex-vice-governador e ex-governador do Estado do Rio de Janeiro - durante sua intervenção numa mesa redonda sobre a Inseguridad y Política, do Congresso Internacional de Ciência Política realizado em San Juan, Argentina, de 24 a 27 de agosto de 2010.

Além de Nilo Batista participaram da mesa redonda Raúl Zaffaroni (catedrático da UBA, ex-deputado, ministro da Corte Suprema da Argentina), Lola Aniyar de Castro (catedrática da Un. del Zulia – Venezuela, ex-senadora e ex-governadora). O objetivo era o compartilhamento de suas experiências na gestão do sistema penal e refletir sobre os timbres autoritários assumidos pela política criminal das redemocratizações latino-americanas.

Esta inicial tem o intuito de tentar entender as argumentações da juíza Manuela Rodrigues ao negar provimento a Ação de Impugnação de Mandato Eletivo por Abuso de Poder Econômico e Captação Ilícita de Sufrágio ajuizada pelo Dr. André Andrade contra o atual prefeito Tarcísio Pedreira e o vice prefeito Agripino Ramiro dos Santos.

Sobretudo ao desqualificar uma das testemunhas de acusação. Escreveu ela: Qual a credibilidade que uma testemunha pode apresentar, mesmo após ter prestado o compromisso legal, quando afirmou perante esta magistrada que a sua residência e o seu estabelecimento comercial utilizavam a energia elétrica de um colégio municipal e de um açougue municipal? Que credibilidade pode ter uma testemunha que afirma em Juízo possivelmente ter cometido o crime de furto de energia elétrica?

Na intervenção de Nilo Batista durante a mesa redonda ele relata um trecho da entrevista concedida pelo ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal. Sepúlveda Pertence concedida ao jornalista Mauro Santayana, ao se referir a Igualdade diante da Cadeia: Disse Santayana: “Hoje o brasileiro comum sabe que cadeia não foi feita só para pobres”, ao que arrematou Pertence: “Igualdade diante da lei penal, é um avanço para que a igualdade chegue a outras dimensões, como educação, cultura e bem-estar”.

Este “Uso Alternativo da Lei” quando se refere aos conflitos sociais e, neste caso, este conflito se insere ao “roubo” de energia perpetrado pela testemunha “Lucivânia” foi usado pela magistrada Manuela Rodrigues, no meu entendimento dentro da premissa de que “os pobres roubam não por serem pobres, e sim por serem ladrões”. Em outras palavras: a criminalização dos movimentos sociais”, dos negros, índios, das mulheres.

Está certo, portanto, o jurista Nilo Batista quando em uma das suas seis conclusões do texto lido na mesa redonda diz: “A gestão meramente tecnocrática do sistema penal resulta sempre na expansão do poder punitivo. Só uma gestão política, confortada pelo conhecimento histórico da conflitividade social e legitimada democraticamente pode evitar tal expansão. A reivindicação de autonomia de gestão para a força policial é incompatível com o Estado de direito”.

Mas a juíza da comarca de Queimadas, Drª Manuela Rodrigues por certo está correta em suas argumentações para negar provimento a Ação de Impugnação de Mandato Eletivo por Abuso de Poder Econômico e Captação Ilícita de Sufrágio ajuizada pelo Dr. André Andrade contra o atual prefeito Tarcísio Pedreira e o vice prefeito Agripino Ramiro dos Santos.

           

Vou me ater apenas em três testemunhos consideradas pela magistrada como desprovido de qualquer credibilidade, sejam, por serem pessoas, na sua avaliação (dela a juíza) “criminosas”, como a Lucivânia que tinha um “gato” em sua casa, proveniente, segundo consta de seu próprio depoimento de um poste de energia que pertencia a uma unidade pública.

A do subtenente Ivan Souza, por não ter cumprido seu dever de investigar até o fim a compra de voto e a pessoa que recebeu as mercadorias e, por último, o testemunho de Zacarias que, como os outros, segundo a nossa magistrada “são absolutamente insuficientes para comprovar a veracidade, ou até mesmo, a verossimilhança dos fatos alegados na exordial, consoante demonstrarei no decorrer deste decisum”, conforme escreveu em sua sentença.

O caso Zacarias merece mais atenção. E a razão é uma gravação (feita pelo próprio) envolvendo o motorista da família do atual prefeito (de prenome Nido) e própria mãe do Sr. Tarcísio Pedreira, Maria Dolores ou “Mainha” uma alcunha que ela despreza. Ouçam a gravação e leiam atentamente a degravação e tirem suas conclusões.

Não esquecer que ao tomar conhecimento da existência da gravação, relatada pelo próprio Zacarias durante seu depoimento, a juíza Manuela Rodrigues fez questão de ficar com o material para análise posterior. E isso foi feito? Bom, se foi, pelo que vimos deu em nada.

Trecho da Sentença:

Neste momento, cumpre-me a análise da alegação autoral da possível verificação de compra de voto através da testemunha Zacarias Pereira dos Santos, a qual teria recebido a quantia pecuniária de R$ 100,00(cem reais) por parte da genitora do Primeiro Representado, para votar nos Representados. A testemunha Zacarias Pereira dos Santos, ao ser ouvida por esta julgadora a quo, afirmou que(fls.164/167): “ 15 dias antes das eleições do ano passado, recebeu em sua casa as visitas do primeiro representado e de sua genitora; (…) que antes de receber essa visita do Sr. Tarcísio, o depoente já tinha estado na casa do Sr. Tarcísio várias vezes; que esclarece que na verdade tem amizade com a genitora do Sr. Tarcísio; que esclarece que esteve várias vezes na casa da genitora do Sr. Tarcísio tanto com a finalidade de visitar a genitora deste como também para pedir ajuda a ela; (…) que como disse anteriormente, aproximadamente 15 dias antes das eleições, por volta das 14:00 hs, recebeu as visitas do Sr. Tarcísio e de sua genitora em sua casa; (…) que nesta ocasião, a genitora do Sr. Tarcísio disse ao depoente que já sabia que o depoente “estava com eles” e disse que era para o depoente procurá-la, no outro dia, para ver como ficaria o negócio da moto; (…) que no outro dia, às 08:00 hs, o depoente foi procurar a genitora do primeiro representado, tendo ido até a casa dela; que inicialmente ela não estava em casa e o depoente foi informado por uma moça que trabalha na casa de que a genitora do primeiro representado estaria em Pedrolândia e, por isso, era pro depoente voltar às 14:00hs; que retornou às 14:00 hs até a casa da genitora do primeiro representado, quando ela perguntou ao depoente quanto gastaria para fazer o conserto da moto; que o depoente respondeu que ficava em torno de R$ 1.500,00; que a genitora do primeiro representado lhe disse que já tinha falado com este e que era para o depoente não se preocupar; que a genitora do primeiro representado disse que este estava em reunião e que por isso não poderia falar com ele naquele exato instante; que esta conversa aconteceu na sala da casa; que a genitora do primeiro representado lhe disse para ir em direção a porta dos fundos da casa, dizendo que Renata teria algo para dar ao depoente; que na cozinha da casa, o depoente recebeu a quantia de R$ 100,00, sendo que esclarece que viu esse valor específico, já quando chegou em casa; que quando chegou em casa, ligou para a genitora do primeiro representado, e disse a mesma que não daria para fazer nada na moto com o valor de R$ 100,00; que a genitora do primeiro representado lhe respondeu então que era para o depoente comprar o material de construção que estava precisando e que não se preocupasse com o problema da moto; (…) que utilizou a quantia de R$ 100,00 recebida, unicamente para comprar cimento, tendo comprado 4 sacos de cimento, no comércio da pessoa conhecida como “rolinha”; que não recebeu dinheiro para consertar a sua moto; (…) que ninguém viu o depoente recebendo a mencionada quantia de R$ 100,00; que os fatos antes narrados chegaram ao conhecimento do autor porque o depoente ficou revoltado com a promessa da moto que não foi cumprida e por isso o depoente procurou o autor e relatou os fatos ao mesmo, não lembrando o mês.”

A simples leitura do conteúdo do depoimento da testemunha Zacarias Pereira dos Santos aponta, sem qualquer resquício de dúvida, para a total ausência de credibilidade da mesma. Primeiro, o Sr. Zacarias afirma ter recebido a quantia de R$ 100,00(cem reais), por parte da genitora do primeiro representado e, ao invés de realizar a respectiva denúncia do fato criminoso à autoridade policial, ou à autoridade ministerial eleitoral, ou até mesmo, ao autor, candidato ao cargo de Prefeito à época, gastou todo o dinheiro, prova material do crime, na compra de sacos de cimento. Segundo, de forma surpreendente, a testemunha Zacarias Pereira do Santos afirmou perante esta magistrada que apenas resolveu denunciar o suposto fato criminoso ao autor, porque não recebeu a quantia de R$ 1.500,00(hum mil e quinhentos reais), supostamente prometida pelo Primeiro Representado, em troca de seu voto. Então, este Juízo Eleitoral só pode concluir tranquilamente que se o Sr. Zacarias tivesse efetivamente recebido a quantia pecuniária de R$ 1.500,00(hum mil e quinhentos reais), para consertar a sua motocicleta, estaria usufruindo-a alegremente, e, com certeza, não teria se arrependido de ter supostamente vendido o seu voto ao Primeiro Representado. Mais uma vez, questiono, qual a credibilidade que esta prova pode ter? Mais ainda, como embasar uma sentença condenatória, reconhecendo a verificação de captação ilícita de sufrágio, apenas com este depoimento? Se esta magistrada assim o fizesse, estaria solapando indelevelmente o Estado Democrático de Direito e as garantias constitucionais fundamentais individuais.

Por fim, concluo seguramente que o diminuto quadro probatório delineado acima é absolutamente inidôneo para comprovar a efetiva ocorrência dos fatos constitutivos delineados na exordial, razão pela qual o autor deverá suportar o ônus processual de não ter produzido a prova adequada para tanto.

    Vejamos:

            1 – A testemunha, que passou à condição de Informante de Juízo, policial militar Ivan da Silva Souza cometeu o deslize de não investigar quem teria recebido as mercadorias provenientes da loja do candidato a vice-prefeito, Agripino Santos e que, em tese, seriam a prova da compra de votos;

a)    A Magistrada, por certo, está certa ao considerar que o militar incorreu num erro preliminar básico, qual seja, não procurou investigar o dono da propriedade, ou seja, o eleitor que teria recebido mercadorias em troca de seu voto para sufragar o nome de Tarcísio Pedreira no dia da eleição;

b)    Portanto, perde credibilidade seu depoimento por não cumprir o restante de sua missão;

c)    No entanto, em seu depoimento o policial militar foi claro ao relatar que entrou em contato com a Delegacia de Polícia Civil, o Cartório Eleitoral e o próprio Ministério Público, para que investigassem os fatos, Afinal, ele estava de folga, fez o que era correto, ou seja, apreender as mercadorias, as notas, as pessoas e o caminhão e aguardou que as outras instituições, estas sim, que tinham obrigação de investigar a fundo o assunto tomassem as providencias necessárias o que não foi feito, como sabemos;

d)    Mas a magistrada considerou que cabia ao militar e não à Delegacia de Polícia Civil, ao MP e a própria Justiça Eleitoral a obrigação legal de investigar;

e)    E aqui entra o fator credibilidade: uma inocente aposta (algo comum nas cidades interioranas) entre dois primos teria sido a razão que levou o policial militar a apreender as mercadorias à que, “supostamente”, estariam sendo usadas para a compra de votos.

Tem o policial militar a clarividência de, ainda em transito, determinar que ali estava a chance de ganhar a aposta. É como se todo o depoimento do subtenente Ivan Silva Souza não registrasse que, antes de tomar qualquer atitude, entrou em contato com todos os órgãos envolvidos para garantir uma eleição limpa, ou seja, o próprio Cartório Eleitoral, onde atuam a Juíza da Comarca e o Promotor Público, a Delegacia de Polícia Civil, responsável, esta sim, pela investigação posterior ao flagrante, e a própria Polícia Militar sediada no município.

2 -Por certo a justiça considera crime e, portanto, criminoso todo o brasileiro privado de uma garantia constitucional básica: A energia elétrica, um bem comum a milhões de brasileiros, mas sonegado àquela parcela mais pobre da população, seja, na zona urbana das grandes e médias cidades ou, e, principalmente, nos grotões do sertão nordestino e que, por esta razão, faz os chamados “gatos”.

a)    – Por certo nossa magistrada está completamente certa ao considerar a testemunha Lucivania Santos de Santos uma criminosa por “roubar” energia de um equipamento público e, portanto, desprovida de qualquer credibilidade para vir (que ousadia, não? testemunhar contra um candidato eleito num sufrágio comandado por ela, enquanto juíza eleitoral da comarca em que tudo se passou de maneira limpa e tranquila.

b)    E não só. Por extensão nossa magistrada considera que todos os brasileiros que possuem “gatos” são criminosos e não merecem a consideração da Justiça. Imagine serem considerados pela própria Justiça como testemunhas com credibilidade;

c)    Vejam o que afirma em sua sentença nossa magistrada: Qual a credibilidade que uma testemunha pode apresentar, mesmo após ter prestado o compromisso legal, quando afirmou perante esta magistrada que a sua residência e o seu estabelecimento comercial utilizavam a energia elétrica de um colégio municipal e de um açougue municipal? Que credibilidade pode ter uma testemunha que afirma em Juízo possivelmente ter cometido o crime de furto de energia elétrica?

d)    Então tá. Por certo nossa digníssima magistrada assume o papel que parte da Justiça brasileira adotou como critério para julgar os movimentos sociais que lutam por condições mais dignas de vida, como casa própria, energia elétrica, água, saneamento básico, Educação, Saúde e terra para que possam produzir e viver dignamente. Ou seja, sua criminalização;

e)    Por certo se a magistrada tivesse um olhar diferenciado para a iniquidade do viver dos nossos irmãos nordestinos perceberia que o “gato” não foi um ato criminoso, mas uma tomada de posição desta e de outras famílias que vivem nesta e em outras ruas país afora e que não possuem energia porque os responsáveis por garantir melhores condições de vida não estenderam a rede até suas casas.

Com certeza, a magistrada se tivesse um olhar mais condescendente para com os mais pobres saberia que, energia ou água na porta dessas famílias elas com toda certeza pagariam regularmente suas contas e não se ariscariam a serem consideradas pela Justiça como “criminosas”.

De volta a Nilo Batista ele relata que as UPPs – tão em moda nas favelas do Rio de Janeiro – quando são instaladas a primeira providencia empreendida pelo comandante do Batalhão, é uma ação enérgica contra os “gatos” feitos por moradores. Não é mero acaso o assassinato do pedreiro Amarildo e o desaparecimento do seu corpo. É a política da criminalização dos movimentos sociais hoje uma tendência forte no judiciário brasileiro. Vejam, por exemplo, o que acontece no Sul da Bahia, com os índios Pataxós.

f)     Por certo nossa magistrada se posiciona contrária e de maneira categórica contra o testemunho de um dos ficais da “Máfia do ISS”, na cidade de São Paulo que, em depoimento confessou o crime, inclusive, ampliando o número de pessoas envolvidas. Essa testemunha, por ser criminosa, não possui qualquer credibilidade e seu testemunho pelo que se deduz da sentença de nossa magistrada; deve ser descartado ou, no mínimo ser considerado irrelevante.

Da mesma forma que as empresas Alstom e Siemens que entraram em acordo com o Cade – Conselho Administrativo de Defesa Economica - e confessaram terem pago propinas a altos funcionários do governo do PSDB paulista em troca de garantias de contratos vultosos. Ambos são criminosos, mas a Justiça (a de lá e não a daqui) considerou que mesmos criminosos seus depoimentos são válidos e vão servir para condenar os corruptos do governo paulista.

Para que a leitura (já tão extensa) não se transforme numa sentença, deixo para publicar a gravação feita por Zacarias num telefone celular e sua degravação, além das observações e “achismos”  da juíza Manuela Rodrigues em sua sentença num próximo post. Aguardem.